Proposta visa eliminar multa atual, mas mantém exigências de condução de acordo com idade da criança, previstas no Código de Trânsito Brasileiro

Além de propor novas condições de
validade e limite de pontos para a CNH em projeto de lei entregue ontem (4) à
Câmara dos Deputados, o Presidente da República Jair Bolsonaro também quer
eliminar multa para condutores que transportarem crianças sem o uso da
cadeirinha de retenção.



Hoje, a multa para quem comete
esse tipo de infração - considerada de natureza gravíssima pelo CTB (Código de
Trânsito Nacional Brasileiro) - é de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, além
de retenção do veículo até que o problema seja resolvido.



Como punição, a nova proposta de
Bolsonaro sanciona que o condutor deva receber apenas uma advertência por
escrito. A justificativa da Casa Civil é de que a isenção da multa visa dar um
“caráter mais educativo” ao tema, além de evitar “exageros punitivos”.



As medidas de segurança para o
transporte de crianças previstas no código ainda continuam valendo. A
cadeirinha continua sendo obrigatória para crianças com idade superior a um ano
e inferior ou igual a quatro anos.



Já para as com idade superior a
quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio, é exigido apenas o chamado
“assento de elevação”. Vale lembrar que as condições exigem o transporte no
banco traseiro.



O cinto de segurança é liberado para a segurança
de crianças apenas a partir dos sete anos e meio de idade.

Publicada em 10/06/2019 - 10:26 por GIOVANA ORÉFICE (COM ULISSES CAVALCANTE)

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